AREsp 2103289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver omissão e verificou que a agravante, pessoa jurídica, efetuou o pagamento do preparo, ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que acarreta preclusão lógica, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MACHADO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Preparo, Recolhimento De Custas, Preclusão Lógica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Preparo Recolhimento De Custas Preclusão Lógica Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MACHADO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre pedido de justiça gratuita e pagamento das custas por pessoa jurídica
  2. 2 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver omissão e verificou que a agravante, pessoa jurídica, efetuou o pagamento do preparo, ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que acarreta preclusão lógica, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.