AREsp 2696399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conceder à recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, com efeitos apenas em relação aos atos processuais posteriores ao pedido formulado nas razões de apelação (efeitos ex nunc), e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SIMONY BENELLI GALASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conceder a assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc e determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Presunção De Hipossuficiência, Efeitos Ex Nunc
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Presunção De Hipossuficiência Efeitos Ex Nunc

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Parties

SIMONY BENELLI GALASSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 alcance temporal (retroatividade) da concessão da justiça gratuita
  3. 3 necessidade ou não de prova prévia da insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conceder à recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, com efeitos apenas em relação aos atos processuais posteriores ao pedido formulado nas razões de apelação (efeitos ex nunc), e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conceder a assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc e determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conceder à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, com efeitos apenas em relação aos atos processuais posteriores ao pedido formulado em sede de apelação.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso especial interposto.