AREsp 2711109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita depende de reexame do contexto fático-probatório (documentos e transparência sobre rendas) feito pelo Tribunal de origem, matéria inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, havendo dúvida fundada sobre a hipossuficiência em razão da omissão de documentos e de indícios de vínculo societário.

Parties
Agravante: ALESSANDRA LOPES CASTOR DE ABREU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Usucapião Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA LOPES CASTOR DE ABREU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de pobreza/hipossuficiência
  3. 3 ônus de provar a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita depende de reexame do contexto fático-probatório (documentos e transparência sobre rendas) feito pelo Tribunal de origem, matéria inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, havendo dúvida fundada sobre a hipossuficiência em razão da omissão de documentos e de indícios de vínculo societário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.