AREsp 2706785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (movimentações bancárias e rendimentos) o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios eram insuficientes para demonstrar hipossuficiência.

Parties
Agravante: M R FERREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova

Case Brief

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Parties

M R FERREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 presunção da declaração de pobreza (art. 99 CPC)
  3. 3 reexame de provas e vedação pelo enunciado da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (movimentações bancárias e rendimentos) o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios eram insuficientes para demonstrar hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.