AREsp 2724076 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscita discussão de dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: M P CENTRO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
M P CENTRO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 2 Admissibilidade de Recurso Especial que discute matéria constitucional
- 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscita discussão de dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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