AREsp 2717016 - DECISAO

AREsp 2717016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque parte das alegações se funda em questão constitucional de competência do STF e porque a análise sobre a concessão de justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido relativo à multa, a deficiência na indicação dos dispositivos legais violados atrai a Súmula 284 do STF, tornando o recurso incabível.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS LEITE; Agravante: ELENIR DA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Multa Recursal (art.1.021 §4º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Multa Recursal (art.1.021 §4º Cpc)

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Parties

JOSE CARLOS LEITE

Agravante

ELENIR DA ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência (arts.98 e 99 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque parte das alegações se funda em questão constitucional de competência do STF e porque a análise sobre a concessão de justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido relativo à multa, a deficiência na indicação dos dispositivos legais violados atrai a Súmula 284 do STF, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.