AREsp 2736140 - DECISAO

AREsp 2736140 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem demonstrou, com fundamentação expressa, que os recorrentes não comprovarem a hipossuficiência econômico-financeira (apresentaram apenas recibos de entrega de IRPF), o que autoriza o indeferimento da gratuidade; ademais, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou omissão nos termos alegados.

Parties
Agravante: CRISTOVAM SOUSA DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

CRISTOVAM SOUSA DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa física
  2. 2 presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de indeferimento do benefício com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem demonstrou, com fundamentação expressa, que os recorrentes não comprovarem a hipossuficiência econômico-financeira (apresentaram apenas recibos de entrega de IRPF), o que autoriza o indeferimento da gratuidade; ademais, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou omissão nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.