AREsp 2675043 - DECISAO

AREsp 2675043 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque a pessoa jurídica não comprovou a hipossuficiência exigida, deixou de juntar documentos requisitados, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual revolvimento do acervo fático-probatório é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE; Executado: ITALO MAGALHAES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Recorrente

ITALO MAGALHAES DUARTE

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque a pessoa jurídica não comprovou a hipossuficiência exigida, deixou de juntar documentos requisitados, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual revolvimento do acervo fático-probatório é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.