AREsp 2635268 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a agravante não rebateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja a ausência de manifestação quanto à intimação para recolhimento do preparo ou comprovação de hipossuficiência, circunstância que, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência citada, torna inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Deserção, Preparo E Custas, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
- 2 inadmissão de recurso especial por deserção/ausência de preparo
- 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a agravante não rebateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja a ausência de manifestação quanto à intimação para recolhimento do preparo ou comprovação de hipossuficiência, circunstância que, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência citada, torna inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment