AREsp 2483663 - DECISAO

AREsp 2483663 - DECISAO

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, mantendo o indeferimento da justiça gratuita por decisão anterior no Agravo de Instrumento n. 2229670-36.2021.8.26.0000 sem prova de alteração da condição financeira; o preparo foi recolhido em desacordo com a Lei 11.608/2003 e não houve pagamento do complemento, havendo deserção; a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados, além de não atender aos requisitos...

Parties
Agravante: GEORGINA CELIA BIZERRA MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GEORGINA CELIA BIZERRA MAKSOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deserção e preparo recolhido em desacordo com a Lei 11.608/2003
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 concessão de justiça gratuita (arts. 3º, 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, mantendo o indeferimento da justiça gratuita por decisão anterior no Agravo de Instrumento n. 2229670-36.2021.8.26.0000 sem prova de alteração da condição financeira; o preparo foi recolhido em desacordo com a Lei 11.608/2003 e não houve pagamento do complemento, havendo deserção; a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados, além de não atender aos requisitos...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.