AREsp 2706918 - DECISAO

AREsp 2706918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o Tribunal a quo ter identificado elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência.

Parties
Agravante: SILVA E SANTOS CONSTRUCAO EIRELI - ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial Admissão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Admissão Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj

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Parties

SILVA E SANTOS CONSTRUCAO EIRELI - ME e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deferimento da justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e possibilidade de seu afastamento
  3. 3 Viabilidade de conhecimento do Recurso Especial por alegação de dissídio jurisprudencial quando seria necessário reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o Tribunal a quo ter identificado elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.