AREsp 2650568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (extratos bancários, financiamento de veículo de alto padrão, transferências entre contas e de terceiros, ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência), indeferiu a gratuidade; admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENIS ALEXANDRE OZIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DENIS ALEXANDRE OZIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e sua presunção relativa (art. 99, § 3º, CPC/2015)
  2. 2 Indeferimento da gratuidade por indícios de ocultação de renda
  3. 3 Impossibilidade de revisão de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (extratos bancários, financiamento de veículo de alto padrão, transferências entre contas e de terceiros, ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência), indeferiu a gratuidade; admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.