REsp 2171858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma objetiva todos os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou mudança da situação fática capaz de configurar novo pedido de justiça gratuita, incidindo, por isso, a preclusão; aplicou-se também a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação recursal. Ademais, mesmo que o benefício fosse deferido em sede recursal, seus efeitos seriam ex nunc e não alcançariam a condenação de sentença já proferida quanto às custas.

Parties: Recorrente: PEDRO HENRIQUE GUBERT TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Preparo Em Dobro, Súmula 284/stf, Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUBERT TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Concessão de justiça gratuita e preclusão do pedido recursal
2 Incidência do art. 99, §§ 2º e 7º do CPC
3 Forma de recolhimento do preparo (simples ou em dobro)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.