AREsp 2719089 - DECISAO

AREsp 2719089 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALPHA - RENTAL ALUGUEL E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Demonstrar Divergência Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Para Demonstrar Divergência Jurisprudencial Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALPHA - RENTAL ALUGUEL E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 interpretação e concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC)
  3. 3 exigência do cotejo analítico (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.