AREsp 2690030 - DECISAO

AREsp 2690030 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos, e parte da fundamentação recursal utilizou a expressão genérica "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ADELMO DE JESUS QUESADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo (direito Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Habilitação De Crédito Trabalhista, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Hipossuficiência Habilitação De Crédito Trabalhista Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADELMO DE JESUS QUESADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (direito Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão ou indeferimento da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos, e parte da fundamentação recursal utilizou a expressão genérica "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.