AREsp 2690071 - DECISAO

AREsp 2690071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fatos e provas (rendimentos declarados, valor do crédito e cálculo das custas) cuja reavaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade fática e jurídica, e a fundamentação recursal foi deficiente por uso genérico de "e seguintes", incidindo a Súmula 284/STF; faltou ainda prequestionamento da tese em outra vertente examinada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante da declaração de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fatos e provas (rendimentos declarados, valor do crédito e cálculo das custas) cuja reavaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade fática e jurídica, e a fundamentação recursal foi deficiente por uso genérico de "e seguintes", incidindo a Súmula 284/STF; faltou ainda prequestionamento da tese em outra vertente examinada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.