AREsp 2668523 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (quanto à necessidade de justiça gratuita e à validade da citação por edital), atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ, o que afasta o acolhimento das alegações em aclaratórios.
- Parties
- Embargante: FCL BAKER TILLY GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Citação Por Edital, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 481 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
FCL BAKER TILLY GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
- 2 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
- 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (quanto à necessidade de justiça gratuita e à validade da citação por edital), atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ, o que afasta o acolhimento das alegações em aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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