AREsp 2577470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivo legal federal, sendo necessária a aferição de questões fático-probatórias para o reconhecimento do direito à justiça gratuita, o que é vedado por súmula do STJ (Súmula 7), além de incidir a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação.

Parties
Agravante: CELSO ROBERTO VELOSO; Agravante: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELSO ROBERTO VELOSO

Agravante

RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 concessão da justiça gratuita (arts. 98, 99, §2º do CPC e art.5º da Lei 1.060/1950)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivo legal federal, sendo necessária a aferição de questões fático-probatórias para o reconhecimento do direito à justiça gratuita, o que é vedado por súmula do STJ (Súmula 7), além de incidir a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.