AREsp 2622109 - DECISAO

AREsp 2622109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem de que a recorrente não comprovou a hipossuficiência funda-se em exame de prova e matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a parte havia sido intimada para juntar documentos.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

O MEDIADOR.NET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Obrigação de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem de que a recorrente não comprovou a hipossuficiência funda-se em exame de prova e matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a parte havia sido intimada para juntar documentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.