AREsp 2707074 - DECISAO

AREsp 2707074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, além de ser inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória sobre a abusividade dos juros, em razão da Súmula 7/STJ; foi deferido o benefício da justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc e majorados os honorários em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais e com demonstração cabal de abusividade (art. 51, § 1º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, além de ser inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória sobre a abusividade dos juros, em razão da Súmula 7/STJ; foi deferido o benefício da justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc e majorados os honorários em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Concedido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.