REsp 2155700 - DECISAO

REsp 2155700 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram suficientemente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (situação que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários implicaria reexame de questão já submetida à coisa julgada e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o poder do Relator, nos termos do art.932,III do CPC, para não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: TRADITION CURSOS DE IDIOMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Execução De Sentença Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRADITION CURSOS DE IDIOMAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs. valor da condenação/proveito)
  3. 3 impossibilidade de modificação do título executivo por coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram suficientemente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (situação que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários implicaria reexame de questão já submetida à coisa julgada e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o poder do Relator, nos termos do art.932,III do CPC, para não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.