AREsp 2707669 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Repetição Do Indébito Em Dobro C/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 Indeferimento da justiça gratuita sem prévia intimação da parte para comprovação dos pressupostos
2. 2 Divergência do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ)
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com observância do art. 99, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque manteve o indeferimento da justiça gratuita sem observar o disposto no art. 99, §2º do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento com prévia intimação da parte para comprovar os pressupostos da gratuidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com observância do art. 99, §2º do CPC e da Súmula 568/STJ.

Orders

• Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, com intimação prévia da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita.
• Deixar de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.