AREsp 2704266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão agravado (ausência de documentos justificadores e recolhimento do preparo recursal que evidencia capacidade financeira), e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITALO LUCAS DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ITALO LUCAS DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de documentos exigidos pelo art. 99, §2º, CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão agravado (ausência de documentos justificadores e recolhimento do preparo recursal que evidencia capacidade financeira), e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se