AREsp 2722689 - DECISAO

AREsp 2722689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido, o tribunal de origem tendo constatado, à luz das provas, disponibilidade de caixa da recorrente, razão pela qual não assiste direito à justiça gratuita.

Parties
Agravante: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 alegada omissão do tribunal quanto à situação de liquidação extrajudicial
  3. 3 aplicação do art. 98 do CPC sobre gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido, o tribunal de origem tendo constatado, à luz das provas, disponibilidade de caixa da recorrente, razão pela qual não assiste direito à justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.