AREsp 2742217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência, havia elementos nos autos que colocavam em dúvida a alegada pobreza e o agravante não juntou os documentos requisitados; o reexame dessas conclusões acarretaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  3. 3 Poder do magistrado de exigir comprovação de hipossuficiência e indeferir o pedido (art. 99, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência, havia elementos nos autos que colocavam em dúvida a alegada pobreza e o agravante não juntou os documentos requisitados; o reexame dessas conclusões acarretaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.