AREsp 2645577 - DECISAO

AREsp 2645577 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova documental constante dos autos (ativo circulante e receitas), concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 demonstração da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova documental constante dos autos (ativo circulante e receitas), concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.