AREsp 2666469 - DECISAO

AREsp 2666469 - DECISAO

Em razão da afetação do recurso repetitivo (Tema n. 1.178) e da orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo o ato de devolução sem carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: JULIANO CAMPOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Afetada (tema N. 1.178) E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO CAMPOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Afetada (tema N. 1.178) E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem após afetação nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do recurso repetitivo (Tema n. 1.178) e da orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo o ato de devolução sem carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178