AREsp 2676118 - DECISAO

AREsp 2676118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a CASBEG atua na modalidade de autogestão, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável; a ação de origem é procedimento especial de prestação de contas e não ação civil pública, de modo que o art. 18 da Lei 7.347/1985 não se aplica à agravante; além disso, a parte não comprovou insuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária; por fim, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAUDE CASBEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Isenção De Custas (art. 18 Lei 7.347/1985), Aplicabilidade Do CDC a Planos Em Modalidade De Autogestão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Procedimento Especial De Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Coletivo Justiça Gratuita Isenção De Custas (art. 18 Lei 7.347/1985) Aplicabilidade Do CDC a Planos Em Modalidade De Autogestão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAUDE CASBEG

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 à agravante
  2. 2 aplicabilidade do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  3. 3 necessidade de demonstração de insuficiência financeira para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a CASBEG atua na modalidade de autogestão, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável; a ação de origem é procedimento especial de prestação de contas e não ação civil pública, de modo que o art. 18 da Lei 7.347/1985 não se aplica à agravante; além disso, a parte não comprovou insuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária; por fim, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.