REsp 2054665 - DECISAO

REsp 2054665 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a renúncia tácita à gratuidade de justiça, com recolhimento do preparo dentro do prazo, tem as mesmas consequências jurídicas do indeferimento do pedido, não sendo exigível o recolhimento em dobro; assim, o acórdão de origem que declarou a apelação deserta por exigir recolhimento em dobro aplicou indevidamente o §4º do art. 1.007 e deve ser reexaminado conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALLABOUT SERVIÇOS EIRELLI (ou ALLABOUT TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALLABOUT SERVIÇOS EIRELLI (ou ALLABOUT TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso, o recolhimento do preparo deve ser exigido na forma simples ou em dobro após indeferimento ou diante da renúncia tácita pela parte
  2. 2 Se o recolhimento em valor insuficiente implica deserção quando a parte recolheu preparo simples dentro do prazo e havia pedido de justiça gratuita pendente de decisão
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.007 (pars. 2º,4º,5º e 7º), 1.000 e 1.022 do CPC e do §7º do art.99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a renúncia tácita à gratuidade de justiça, com recolhimento do preparo dentro do prazo, tem as mesmas consequências jurídicas do indeferimento do pedido, não sendo exigível o recolhimento em dobro; assim, o acórdão de origem que declarou a apelação deserta por exigir recolhimento em dobro aplicou indevidamente o §4º do art. 1.007 e deve ser reexaminado conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial