AREsp 2501646 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do espólio e tal verificação depende de juízo de fato que o Superior Tribunal de Justiça não pode refazer, nos termos da Súmula 7/STJ; não houve omissão nem erro material passível de anulação do acórdão.

Parties
Agravante: WILMAR VIEIRA KOURROWSKI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Espólio, Inventariante, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Justiça Gratuita Hipossuficiência Espólio Inventariante Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

WILMAR VIEIRA KOURROWSKI (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita ao espólio
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza e seus limites
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do espólio e tal verificação depende de juízo de fato que o Superior Tribunal de Justiça não pode refazer, nos termos da Súmula 7/STJ; não houve omissão nem erro material passível de anulação do acórdão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.