AREsp 2694116 - DECISAO

AREsp 2694116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem tese constitucional ou demandariam reexame de prova (vedados na via do recurso especial pela CF art.102, III e Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico (alínea c), a fundamentação recursal era deficiente (Súmula 284/STF) e o agravo foi interposto após o decurso do prazo para recolhimento do preparo, impedindo a devolução do prazo (art. 139, par. único, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 481 Do STJ, Devolução Do Prazo (art. 139, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Preparo Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em matéria constitucional
  3. 3 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem tese constitucional ou demandariam reexame de prova (vedados na via do recurso especial pela CF art.102, III e Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico (alínea c), a fundamentação recursal era deficiente (Súmula 284/STF) e o agravo foi interposto após o decurso do prazo para recolhimento do preparo, impedindo a devolução do prazo (art. 139, par. único, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.