AREsp 2724067 - DECISAO

AREsp 2724067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência), atividade vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou os documentos insuficientes, destacando o registro de patrimônio de R$ 859.007,08 e indícios de disponibilidade financeira, razão pela qual não se admitiu o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE KUROWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE KUROWSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 se a declaração de hipossuficiência bastaria para concessão do benefício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência), atividade vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou os documentos insuficientes, destacando o registro de patrimônio de R$ 859.007,08 e indícios de disponibilidade financeira, razão pela qual não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.