AREsp 2762620 - DECISAO

AREsp 2762620 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o juízo de origem analisou elementos que infirmaram a declaração de hipossuficiência do agravante (patrimônio e outros indícios), ficando qualquer alteração dependente de reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, em parte, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS PAVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Preparo, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Preparo Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS PAVIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o juízo de origem analisou elementos que infirmaram a declaração de hipossuficiência do agravante (patrimônio e outros indícios), ficando qualquer alteração dependente de reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, em parte, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.