AREsp 2637663 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico exigido para conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: O MEDIADOR. NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 481 Do STJ Inadmissão De Recurso Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR. NET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico exigido para conhecimento por divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.