AREsp 2550115 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou incapacidade financeira nem apresentou documentos que demonstrassem receitas ou balancetes capazes de justificar a justiça gratuita ou o recolhimento das custas ao final, e a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Recolhimento das custas ao final
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou incapacidade financeira nem apresentou documentos que demonstrassem receitas ou balancetes capazes de justificar a justiça gratuita ou o recolhimento das custas ao final, e a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.