AREsp 2689845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, instância soberana na valoração probatória, constatou ausência de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira da agravante; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica depende da demonstração dessa incapacidade conforme Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Embargos Do Devedor
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Embargos Do Devedor

Case Brief

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Parties

CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, instância soberana na valoração probatória, constatou ausência de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira da agravante; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica depende da demonstração dessa incapacidade conforme Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.