AREsp 2711437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente, devidamente intimado do indeferimento da justiça gratuita e do prazo para recolhimento do preparo, não efetuou o pagamento nem interpôs recurso próprio tempestivo, configurando deserção; além disso, a análise das alegadas violações constitucionais não é cabível no STJ e o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CARVALHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Competência Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARVALHO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente, devidamente intimado do indeferimento da justiça gratuita e do prazo para recolhimento do preparo, não efetuou o pagamento nem interpôs recurso próprio tempestivo, configurando deserção; além disso, a análise das alegadas violações constitucionais não é cabível no STJ e o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.