AREsp 2735980 - DECISAO

AREsp 2735980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência e da possibilidade de insolvência com o pagamento das custas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os documentos juntados foram considerados insuficientes para demonstrar situação financeira atual capaz de justificar a justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ, Julgamento Virtual, Sustentação Oral
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 STJ Julgamento Virtual Sustentação Oral

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Parties

GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.98 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se os documentos contidos nos autos demonstram a hipossuficiência atual da recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência e da possibilidade de insolvência com o pagamento das custas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os documentos juntados foram considerados insuficientes para demonstrar situação financeira atual capaz de justificar a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.