AREsp 2622247 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando ofensa ao art. 489 do CPC), porque o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF) e porque é permitida a solicitação, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, de documentos que comprovem a hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita; além disso, a questão do valor da causa não é conhecida na via recursal adotada, conforme art. 1.015 do CPC.

Parties
Agravante: Roberto Silva (espólio); Agravante: Suely Salim Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Julgado E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Valor Da Causa, Prequestionamento Constitucional, Art. 99, § 2º, Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Valor Da Causa Prequestionamento Constitucional Art. 99, § 2º, Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

Roberto Silva (espólio)

Agravante

Suely Salim Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 99, § 2º, do CPC (pedido de juntada de documentos para comprovar hipossuficiência)
  3. 3 alegada violação ao art. 93, IX, da CF (constitucional)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando ofensa ao art. 489 do CPC), porque o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF) e porque é permitida a solicitação, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, de documentos que comprovem a hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita; além disso, a questão do valor da causa não é conhecida na via recursal adotada, conforme art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.