AREsp 2572838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido deferido, afastando interesse recursal; (ii) alegações suscitadas apenas em agravo interno configuram inovação recursal e não são conhecidas; (iii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática; e (v) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Inovação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e interesse recursal
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido deferido, afastando interesse recursal; (ii) alegações suscitadas apenas em agravo interno configuram inovação recursal e não são conhecidas; (iii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática; e (v) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial