AREsp 2635594 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática porque o agravo impugnou todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, conhecer do recurso especial para reexaminar a suficiência dos documentos que comprovariam hipossuficiência demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: OTAVIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OTAVIO CESAR DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter relativo da autodeclaração de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de provas em contrário
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque o agravo impugnou todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, conhecer do recurso especial para reexaminar a suficiência dos documentos que comprovariam hipossuficiência demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada (fls. 284-285, e-STJ)
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial