AREsp 2647445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que afastou a gratuidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório (conclusão de inverossimilidade da alegação de insuficiência financeira), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso o art. 7º da Lei nº 1.060/1950 foi revogado e eventuais alegações constitucionais competem ao STF.

Parties
Agravante: DORO FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Revogação Normativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Revogação Normativa

Case Brief

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Parties

DORO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do art. 7º da Lei nº 1.060/1950 pela Lei nº 13.105/2015
  2. 2 Concessão e revogação do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que afastou a gratuidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório (conclusão de inverossimilidade da alegação de insuficiência financeira), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso o art. 7º da Lei nº 1.060/1950 foi revogado e eventuais alegações constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.