AREsp 2598793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou concretamente, nas razões do recurso especial, como o acórdão violou o art. 85 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reformar o indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILSON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 85 do CPC/15
  2. 2 requerimento de concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou concretamente, nas razões do recurso especial, como o acórdão violou o art. 85 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reformar o indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/decisão agravada que não conheceu do recurso especial.