AREsp 2729760 - DECISAO

AREsp 2729760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), além da ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o tribunal de origem constatou a insuficiência e a incompletude dos documentos juntados e o descumprimento de determinação judicial para sua completa apresentação.

Parties
Recorrente: ISIS MONTEIRO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Art. 99, § 2º Do CPC (intimação Para Juntada De Documentos), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf/88; Art. 489 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Art. 99, § 2º Do CPC (intimação Para Juntada De Documentos) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf/88; Art. 489 Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ISIS MONTEIRO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 fundamentação do indeferimento do benefício
  3. 3 necessidade de intimação para juntada de documentos (art. 99, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), além da ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o tribunal de origem constatou a insuficiência e a incompletude dos documentos juntados e o descumprimento de determinação judicial para sua completa apresentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.