AREsp 2723030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ) e o agravante não comprovou alteração de sua condição financeira, havendo nos autos elementos que infirmam a alegada hipossuficiência; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

CESAR AUGUSTO MAIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 alteração das condições financeiras do apelante
  3. 3 reexame de prova e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ) e o agravante não comprovou alteração de sua condição financeira, havendo nos autos elementos que infirmam a alegada hipossuficiência; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.