AREsp 2714076 - DECISAO

AREsp 2714076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade da revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (documentos e prova sobre capacidade financeira), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo identificou elementos materiais suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da agravante.

Parties
Agravante: IRACEMA GODOY SLANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Gratuidade, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação De Gratuidade Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

IRACEMA GODOY SLANZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da concessão de justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade da revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (documentos e prova sobre capacidade financeira), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo identificou elementos materiais suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.