AREsp 2598475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou documentalmente a condição de beneficiária da justiça gratuita nem recolheu o preparo do recurso especial, tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, o que configura deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CELIA DA SILVEIRA FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CELIA DA SILVEIRA FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou documentalmente a condição de beneficiária da justiça gratuita nem recolheu o preparo do recurso especial, tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, o que configura deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção, com aplicação da Súmula 187/STJ.