AREsp 2729407 - DECISAO

AREsp 2729407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou suficientemente a hipossuficiência nos autos e o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ENOQUE TORRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ENOQUE TORRES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou suficientemente a hipossuficiência nos autos e o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.