AREsp 2581745 - DECISAO

AREsp 2581745 - DECISAO

Acolhendo o aresto recorrido, negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não cumpriu a determinação para comprovar hipossuficiência nem efetuou o pagamento do preparo recursal exigido, de modo que, nos termos do art. 1007, §§4º e 5º do CPC, cabia a intimação para recolhimento em dobro e, por ausência da condição de admissibilidade, o recurso não foi conhecido; adicionalmente, o reexame das razões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Juízo De Retratação Negativo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Pedido De Justiça Gratuita
Outcome
Negou provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo Recursal, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1007, §§4º E 5º Do CPC, Art. 99, §7º Do CPC
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial E Interno Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo Recursal Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Juízo De Retratação Negativo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Pedido De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Efeito do não atendimento de determinação para comprovar hipossuficiência e de recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Aplicação dos §§4º e 5º do art. 1007 do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro e deserção
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolhendo o aresto recorrido, negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não cumpriu a determinação para comprovar hipossuficiência nem efetuou o pagamento do preparo recursal exigido, de modo que, nos termos do art. 1007, §§4º e 5º do CPC, cabia a intimação para recolhimento em dobro e, por ausência da condição de admissibilidade, o recurso não foi conhecido; adicionalmente, o reexame das razões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c'.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.