AREsp 2650573 - DECISAO

AREsp 2650573 - DECISAO

Concluiu-se que o tema sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1178). Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.178 (recursos Repetitivos) E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1178 e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Art. 98 Do Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recursos Repetitivos Art. 98 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.178 (recursos Repetitivos) E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1178) e necessidade de aguardar o paradigma antes de seguir com o recurso especial.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tema sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1178). Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1178 e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O Tribunal de origem deverá, após o julgamento do recurso especial repetitivo e a publicação do acórdão, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ.